Domingo, 27 de Dezembro de 2009

POSTURAS MUNICIPAIS DE CABO DELGADO

 

 

 

 

 
 
 
O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO DELGADO DE 1887. RESUMO1]
 
POR CARLOS LOPES BENTO[2]
 
SITUAÇÃO GEOGRÁFICA DAS ILHAS DE QUERIMBA OU DE CABO DELGADO
 
Dispostas em forma de rosário, numa direcção norte-sul, as ilhas de Querimba, que constituem o arquipélago do mesmo nome ou de Cabo Delgado, estão situadas no Oceano Indico Ocidental, a norte da ilha de Moçambique, entre as baías de Pemba e de Thunghi.
Fazendo parte de um sistema geológico mais vasto que integra uma conjunto das ilhas situadas a leste e norte de Moçambique, as Querimbas, pela suas condições ecogeográficas- origem corálica, fundos variados e irregulares dos múltiplos canais que as separa umas das outras e das terras firmes, correntes marítimas violentas e desordenadas, o regime e climático e monçónico,...-desempenharam um papel estratégico de relevo nos seculares movimentos comerciais e religiosos encetados por povos de proveniência diversa (..., árabes, persas, indianos, chineses, portugueses, franceses, ingleses,... ), constituindo um território privilegiado, fértil em contactos, choques e interpenetrações de culturas, um espaço de cooperação, competição e de conflito e um local propício a transformações biológicas e socioculturais.
 
ANO DE 1764: OS PRIMEIROS AUTARCAS DE CABO DELGADO
 
      Para fazer face ao estado de ruína total em que se encontrava o governo civil e económico de Moçambique e doutros portos e, por nesses lugares, não haver, nem quem administrasse na primeira instância a justiça às partes, nem quem tivesse a seu cargo o cuidado do bem comum do povo, no ano de 1761-ano da separação dos governos da Índia e de Moçambique-, determinava-se que, a ilha de Moçambique e os portos e povoações de Quelimane, Sena, Tete, Zumbo, Manica, Sofala, Inhambane e Ilhas de Querimba, fossem erigidas em vilas, sujeitas ao Ouvidor de Moçambique, as quais ficariam a beneficiar de todos os privilégios concedidos às vilas do Reino.
 
     Cabiam às Câmaras, entre outras, as seguintes funções específicas:
 
· administrar e defender os interesses e a justiça dos povos, e distribui-la, sem distinção de pessoas, a todos os que a tivessem a seu favor, fossem “mouros, gentios, cafres” e outros semelhantes, procurando assegurar a vida, honra e bens de todos os administrados;
· aprovar, alterar e revogar Regimentos e Posturas, que fariam respeitar, que regulavam matérias como:
· conservação e limpeza dos largos públicos e fontes;
· defender a população contra animais nocivos;
· conceder autorizações para pesos e medidas, mercados e vendedores ambulantes;
· passar licenças para construção de novos edifícios;
· fixar de preços de venda de produtos;
· fixar feriados públicos e autorizar procissões religiosas;
· e cuidar do fomento da agricultura e outras actividades.
 
   Embora as ditas Instruções régias fossem datadas de 19/5/1761, as Ilhas de Querimba ou de Cabo Delgado apenas teriam foros de vila, com câmara municipal e tribunal, três anos mais tarde, ou seja em 26 de Maio 1764.
 
   Foi, realmente, nesta data, que teve lugar a nomeação dos oficiais para a Câmara da Vila de São João do Ibo, a saber:
 
· Juiz Ordinário                          Caetano Alberto Júdice
· Vereador mais velho               Manuel Carrilho
· 2º Vereador                              Domingos Diogo Baptista
· 3º Vereador                              Domingos de Campos
· Procurador do Concelho         António José de Miranda, que também serviria de Tesoureiro
· Escrivão                                   João de Meneses[3].
 
Foram estes ilustres moradores na ilha do Ibo, os primeiros autarcas do território de Cabo Delgado, nomeados, entre as pessoas mais idóneas.
 
Três anos após a estadia de Alexandre Serpa Pinto e de o mesmo ter elaborado a Planta cotada da Vila do Ibo(1884-1885), foi, em de 8 de Julho do ano de 1887, publicado o novo Código de Posturas[4], aprovado pela Portaria nº 21, do Governo-Geral de Moçambique. Fazem dele parte 58 artigos que regulam as seguintes matérias:
 
-Da limpeza e segurança da vila(artºs 1º a 21º)
-Dos animais(artºs 22º e 23º)
-Dos fornos de cal(artº. 24º)
-Dos açougues(artº 25º e 26º).
-Dos pesos e medidas(artºs 28º e 29º)
-Das licenças(artºs 30º a 35º)
          -Das multas(artºs 36º a 53º)
-Disposições gerais(artºs 54º a 58º)
 
       Realçamos, seguidamente, alguns dos seus traços mais relevantes deste secular Código de Posturas:
 
Na vila do Ibo:
 
Os proprietários ou seus procuradores, bem como os inquilinos, de casas eram obrigados a:
 
- caiar, de dois em dois anos, entre 1 de Junho e 31 de Agosto, as paredes exteriores das suas casas, não podendo, para o efeito, utilizar cores inteiramente brancas. Quando arrendadas e o trabalho fosse feito pelos inquilinos, as despesas seriam por conta dos seus proprietários;
 
- pintar, de três em três anos, no mesmo período, as portas, janelas e grades de suas casas e dependências;
 
- terem limpos os quintais, os pátios e testadas das casas que habitarem e os quintais adjacentes, bem como os terrenos que possuírem ou administrarem;
 
- construir e reparar os passeios das testadas de suas casas, conforme o alinhamento e largura determinada pela Câmara;
 
- demolir os prédios que ameaçassem ruína, no prazo fixado pela Câmara, devendo os materiais das demolições, quando não aplicados para nova construção no local, ser removidos no prazo fixado pela Câmara;
 
- formar diante do prédio a construir, reconstruir, demolir ou reparar e em todo o cumprimento, um resguardo de madeira ou de caniço para ir arrumando os materiais, o mesmo deve ter aquele que levantar andaimes para caiação, pinturas ou outras obras
 
- fechar os quintais com muros de tijolos ou alvenaria ou qualquer outra forma que a Câmara entendesse razoável, devendo os que então tivessem os quintais fechados com caniço, dar cumprimento a esta determinação;
 
- usar materiais adequados nas coberturas de suas casas(telhas), continuando a ser toleradas as coberturas de palha.
 
Todas as palhotas seriam numeradas, devendo ter a altura conveniente e bem visível o seu número em branco, sobre tabuleta preta, de 2 decímetros de comprimento e 1 de largo. Uma vez atribuído o número os seus donos seriam obrigados a contribuir para os cofres do Município com o imposto de 200 réis anuais, por cada uma palhota.
 
A todos os habitantes era proibido:
 
- o despejo de entulho, lixo e outras imundícies em qualquer rua ou lugar público, devendo tais objectos ser lançados ao mar ou nos sítios apropriados fixados pela Câmara, em Edital;
 
- tirar terra ou areia nas ruas do logradouro público e, fora deste, só permitido em recintos fechados ou nos que a Câmara indicasse;
 
- ter dentro da Vila depósitos de cauril, sendo permitido em local afastado, além da rua 27 de Julho e Munaua;
 
- o transporte de vasos de despejo pelos ruas e lugares públicos da Vila quando não fossem dentro de caixas fechadas, devendo esse transporte verificar-se antes da 7 horas da manhã e depois do pôr-do-sol;
 
- fazer transitar pelas ruas a descoberto qualquer animal morto e enterrá-lo ou abandoná-lo fora do sítio determinado pela Câmara, para esse fim;
 
- ter a secar, em qualquer sítio da Vila, peixe, carne ou couros;
 
- ter em suas casas ou armazéns mais de três quilos de pólvora;
 
- estender roupa, velas, cabos, mantimento, fazendas, marfim ou outro qualquer pejamento nas ruas ou outro logradouro público;
 
- fazer qualquer lavagem próximo aos poços ou praticar actos imundos fora dos lugares que a Câmara determinar;
 
- a lavagem de roupa nas praças, ruas, ou travessas;
 
- ter dentro da Vila currais de gado suíno ou qualquer outro que fosse prejudicial à saúde pública ou à segurança individual, sendo, no entanto, permitidos os currais, em local afastado, como no bairro de Munaua e além da rua 27 de Julho;
 
- tirar para a rua ou deixar pastar na Vila quaisquer animais que pudessem prejudicar a segurança individual, a salubridade ou a conservação de arvoredos municipais, não ficando abrangido nesta disposição o gado que saísse para as pastagens acompanhado dos seus guardas, devendo, em tais casos, transitar pela praia da Belavista, Munaua e rua 27 de Julho e nunca pelas principais ruas da Vila[5];
 
- construir fornos de cal na ponta da areia, sendo a esplanada do forte de Stº António o local adequado para o efeito, pagando os interessados uma licença de 4$500 réis por cada forno;
 
- abater para consumo público quaisquer rés de gado vacum ou suíno sem que fossem, previamente, inspeccionadas pelo Delegado de Saúde e favorável a sua opinião.
 
Já então havia, por parte as autoridades, preocupações com a defesa do ambiente e com a saúde pública.
 
 
Das licenças obrigatórias na Vila e outras Povoações do distrito de Cabo Delgado
 
Todos os comerciantes com estabelecimento na Vila do Ibo, baía de Pemba, Arimba, Bringano, Querimba, Quissanga, Memba, Olumbua, Ingoane, Pangane, Mucojo, Quiterajo, Mocímboa e baía de Tungue eram obrigados o obter uma licença da Câmara, que poderia ter a validade de 3 aos 12 meses.
 
Verifica-se que, nos finais do século XIX, os comerciantes tinham estabelecimentos em 14 localidades diferentes: 12 em povoações do litoral e, apenas, 2 em ilhas(Ibo e Querimba), não se constatando nenhuma, não só para o interior do continente como também para sul da baía de Pemba, embora essa parte do território fosse, anualmente, atravessada por dezenas de caravanas comerciais vindas do sul do Niassa.
 
       A ocupação definitiva dos territórios de Cabo Delgado só viria a ter lugar a partir dos finais do século XIX e início do século XX.
 
       Os alvarás das licenças comercias eram divididos em seis classes:
 
1ª classe
 
Abrangia os negociantes de grosso trato, fosse qual fosse o género de comércio. Pagavam anualmente 60$000 réis por ano;
 
2ª classe
 
Incluía os negociantes de pequeno trato e as casas que importassem para venda a retalho. Custo de licença 40$000 réis por ano;
 
3ª classe
 
Integrava os estabelecimentos com lojas abertas no continente. Pagavam em cada ano 25$000 réis, por ano.
 
4ª classe
 
Incluía os comerciantes que vendiam produtos comprados no continente e ainda os que transaccionavam bebidas destiladas ou fermentadas em muita pequena escala. A licença custava anualmente 12$000 réis, por ano.
 
5ª classe
 
Estavam aqui incluídos os vendedores ambulantes. Pagavam anualmente 6$000 réis, por ano;
 
6ª classe
 
Nesta última classe eram incluídos todos aqueles que se dedicassem à venda de bebidas cafreais tais como sura, sumo de caju, pombe, etc. A licença a pagar anualmente era de 3$000 réis.
 
Todos as pessoas que vendessem unicamente géneros da sua cultura/produção, sem acção de manipulação, estavam isentos de licença.
 
Eram ainda necessárias licenças para:
 
-construção, reconstrução ou aumento de prédio, pagando-se pela respectiva licença: 3$000 réis pelos prédios de pedra e 1$500 pelos de madeira;
 
-construção de lanchas, botes ou outras embarcações para carga ou recreio na Vila ou no continente, pagando-se pela licença 2$000 réis sendo lancha ou outra embarcação de capacidade maior e 1$200 sendo bote;
 
-a realização de batuques, pagando-se a partir das 10 horas da noite a importância de 2$000 réis. Eram expressamente proibidos os batuques de muali/uari “ festa esta só própria de selvagens (...), atentando contra a civilização e moralidade”[6].
 
-dar tiros de pólvora seca, em festas e lugares públicos, desde as 8 das manhã às 8 da noite. A licença para o efeito custava 2$000 réis, que passaria a ser 4$000 para o período das 8 da noite às 8 da manhã.
 
        Todo o individuo encontrado, em algum lugar público da Vila, no estado de embriaguez ou em desordem ou que ofendesse a moral pública trabalharia 3 dias no serviço municipal, recebendo 30 réis por dia para o sustento ou pagaria para a Câmara 1$500 réis.
 
         O Código previa, ainda, um conjunto de multas para todos aqueles que não cumprissem os seus preceitos.
 
        Este novo Código de Posturas reflecte o desenvolvimento sócio-cultural já alcançado pelos habitantes da Vila do Ibo,  há muito sede do governo de Cabo Delgado. 
 

 


[1] - Comunicação apresentada, em 17.04.2008, na Secção de Etnografia da Sociedade de Geografia de Lisboa.In Boletim da SGL, Série 126ª-Nº 1 a 12, Jan.-Dez..2008, p.222.
[2] - Antropólogo e presidente da Câmara Municipal da Vila do Ibo, entre 1969 e 1972..
[3]- A.H.U., Doc. Av. Moç., Cx. 24, Doc. 21, Provisão de 26/5/1764.
[4] Publicado no Boletim Oficial de Moçambique nº29, de 16.7.1887, p.316 e 317,
[5] Já em 1856 a Câmara havia proibido a circulação destes animais pela Vila. Informação de GERARD, Padre Constantino, Algumas datas e Factos Acerca das Ilhas de Quirimba
[6] Em Outubro e Novembro de de 1879, os capitães-mores de Quirimba  e das Terras firmes eram censurados por ter permitido, nas suas terras, este batuque, que havia sido proibido por uma Postura Municipal de 20.2.1869.
 

 

publicado por ilhaskerimba às 19:41
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